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Projeto de Lei Complementar nº 07/2018.
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Projeto de Lei Complementar nº 06/2018.
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Projeto de Lei Complementar n° 05/2018
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Projeto de Lei Complementar nº 04/2018
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2018
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2018
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2018
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