É o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas. Processo Legislativo é  a sucessão de atos realizados para a  produção de Leis em geral, cujo conteúdo, forma  e sequência obedecem a uma série de regras próprias. As regras de um processo legislativo: regra de âmbito geral relativas as iniciativas, quórum para aprovação, encaminhamento, sansão e veto- são ditados em nível federal, por lei fundamental e regulamentadas por leis complementares.

São normas jurídicas , produzidas de acordo com o processo legislativo , emendas constitucionais, leis complementares leis ordinárias , leis delegadas , medidas provisórias , decretos legislativos e resoluções.