Câmara

Sobre

A Câmara é um órgão de representação do Poder Legislativo do Município. É do formato Unicameral e é composta por vereadores (municipais) eleitos, pelos eleitores do município, a cada quatro anos em voto direto e secreto por meio eletrônico e o número de “cadeiras” e de acordo com o número de habitantes de cada município.

Compete a Seção Legislativa: dar posse ao prefeito e vice-prefeito, bem como julgar as contas e crimes de responsabilidade do executivo municipal, solicitar intervenção para garantir o cumprimento das Leis, votar projetos vindo do prefeito e de qualquer vereador, nomear e demitir seus funcionários.

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