Lei Municipal nº 1.829 – Dispõe Sobre a Equivalência Entre as Faixas de Remuneração que Menciona, em Relação ao Valor do salário Mínimo Nacional, Conforme estabelecido Pelo Decreto Federal nº 11.864/2023 e dá outras providências.

Lei 1829 - Dispõe Sobre a Equivalência Entre as Faixas de Remuneração que Menciona, em Relação ao Valor do salário Mínimo Nacional, Conforme estabelecido Pelo Decreto Federal nº 11.864/2023 e dá outras providências.