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(31) 3715-1000 cmcordis@uai.com.br

Na qualidade de Comissão Executiva, a Mesa da Câmara, é responsável pela direção dos trabalhos, ela é composta por 4 (quatro) membros, Presidente, Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro.

São atribuições da Mesa:

  • Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;
  • Promulga as emendas à Lei Orgânica Municipal;
  • Dar conhecimento à Câmara, na última reunião da Sessão Legislativa Ordinária, de relatório de suas atividades;
  • Autorizar despesas da Câmara dentro da previsão orçamentária e autorizar o Executivo Municipal a promover a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento da Câmara;
  • Orientar os serviços administrativos da Câmara, interpretar os regulamentos e decidir em grau de recurso, as matérias relativas aos direitos e deveres dos seus servidores;
  • Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, por em disponibilidade, demitir e aposentar os servidores da Câmara, assinando o Presidente os respectivos atos;
  • Apresentar projeto de resolução que vise:
    a) dispor sobre o Regimento Interno e suas alterações;
    b) fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores para a legislatura seguinte, observado o  disposto nos artigos 37 XI, 150 II, 153 III e 153 § 2º I, da Constituição Federal e nos artigos 65 a 71 deste Regimento;
    c) dispor sobre o reajuste da remuneração prevista na alínea anterior, na forma prevista pela legislação própria;
    d) dispor sobre a regulamentação geral dos serviços da Câmara Municipal;
    e) conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município quando a ausência exceder quinze dias;
    g) dispor sobre a mudança temporária da sede da Câmara Municipal;
    h) abrir crédito suplementar ao orçamento da Câmara, nos termos da legislação vigente e propor a abertura de outros créditos adicionais ao seu orçamento.
  • Emitir parecer sobre:
    a) a matéria de que trata o inciso anterior;
    b) matéria regimental;
    c) requerimento de inserção nos anais da Câmara de documento e de pronunciamento não oficiais;
    d) requerimento de informações às autoridades, somente admitindo-o quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara;
    e) constituição de comissão de representação que importe em ônus para a Câmara Municipal.
  • Declarar a perda do mandato de Prefeito e do Vereador, nos casos previstos em lei.
  • Aplicar penalidade de censura escrita a Vereador;
  • Aprovar a proposta do orçamento anual da administração da Câmara Municipal e encaminhá-la ao Poder Executivo;
  • Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Câmara Municipal em cada exercício financeiro, para parecer prévio;
  • Publicar, mensalmente, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período pelas unidades administrativas da Câmara;
  • Autorizar aplicação de disponibilidades financeiras da administração da Câmara, mediante depósito em instituições financeiras oficiais do Estado, ressalvados os casos previstos em lei;
  • Representar junto ao Executivo Municipal sobre as necessidades de economia interna.

COMPOSIÇÃO DA MESA

GERALDA MARIA DE ARAÚJO BARBOSA
  Partido dos Trabalhadores
PRESIDENTE

Aldair Marques Martins

ALDAIR MARQUES MARTINS
  Partido Republicano da Ordem Social
VICE-PRESIDENTE

NEY GERALDO DE FREITAS
 Partido dos Trabalhadores

SECRETÁRIO

PÉRICLES PEREIRA DE SOUZA
  Democratas
TESOUREIRO

 

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