Mesa Diretora

Composição da Mesa

Ney Freitas

NEY GERALDO DE FREITAS

Partido dos Trabalhadores – PT
PRESIDENTE
Erivélton Santos

ERIVELTON DOS S. MOREIRA

Democratas – DEM
VICE-PRESIDENTE
Warley Matias

WARLEY MATIAS GOMES

Partido Republicano da Ordem Social – PROS
SECRETÁRIO
Edimar Fonseca

EDIMAR ARAUJO FONSECA

Partido dos Trabalhadores – PT
TESOUREIRO

Na qualidade de Comissão Executiva, a Mesa da Câmara, é responsável pela direção dos trabalhos, ela é composta por 4 (quatro) membros, Presidente, Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro.

Atribuições da Mesa

  • Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;
  • Promulga as emendas à Lei Orgânica Municipal;
  • Dar conhecimento à Câmara, na última reunião da Sessão Legislativa Ordinária, de relatório de suas atividades;
  • Autorizar despesas da Câmara dentro da previsão orçamentária e autorizar o Executivo Municipal a promover a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento da Câmara;
  • Orientar os serviços administrativos da Câmara, interpretar os regulamentos e decidir em grau de recurso, as matérias relativas aos direitos e deveres dos seus servidores;
  • Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, por em disponibilidade, demitir e aposentar os servidores da Câmara, assinando o Presidente os respectivos atos;
  • Apresentar projeto de resolução que vise:
    a) dispor sobre o Regimento Interno e suas alterações;
    b) fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores para a legislatura seguinte, observado o  disposto nos artigos 37 XI, 150 II, 153 III e 153 § 2º I, da Constituição Federal e nos artigos 65 a 71 deste Regimento;
    c) dispor sobre o reajuste da remuneração prevista na alínea anterior, na forma prevista pela legislação própria;
    d) dispor sobre a regulamentação geral dos serviços da Câmara Municipal;
    e) conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município quando a ausência exceder quinze dias;
    g) dispor sobre a mudança temporária da sede da Câmara Municipal;
    h) abrir crédito suplementar ao orçamento da Câmara, nos termos da legislação vigente e propor a abertura de outros créditos adicionais ao seu orçamento.
  • Emitir parecer sobre:
    a) a matéria de que trata o inciso anterior;
    b) matéria regimental;
    c) requerimento de inserção nos anais da Câmara de documento e de pronunciamento não oficiais;
    d) requerimento de informações às autoridades, somente admitindo-o quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara;
    e) constituição de comissão de representação que importe em ônus para a Câmara Municipal.
  • Declarar a perda do mandato de Prefeito e do Vereador, nos casos previstos em lei.
  • Aplicar penalidade de censura escrita a Vereador;
  • Aprovar a proposta do orçamento anual da administração da Câmara Municipal e encaminhá-la ao Poder Executivo;
  • Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Câmara Municipal em cada exercício financeiro, para parecer prévio;
  • Publicar, mensalmente, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período pelas unidades administrativas da Câmara;
  • Autorizar aplicação de disponibilidades financeiras da administração da Câmara, mediante depósito em instituições financeiras oficiais do Estado, ressalvados os casos previstos em lei;
  • Representar junto ao Executivo Municipal sobre as necessidades de economia interna.
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