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Lei Municipal nº 1.374/2003.
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Lei Complementar nº 32/2003.
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Lei Municipal nº 1.372/2003.
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Portaria nº 39/2003.
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Portaria nº 38/2003.
Portaria 38-03 Comissão Apreciar Projeto Medalha JGR
Portaria nº 37/2003.
Portaria 37-03 Comissão Apreciar Projeto Medalha JGR
Portaria nº 36/2003.
Portaria 36-03 Comissão Apreciar Projetos Medalha JGR
Emenda à Lei Orgânica nº 04/2003.
Emenda nº 04-2003 - Altera o Art. 6º da Lei Orgânica Municipal e Institui o Dia do Aniversário da Cidade.