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Projeto de Lei Complementar nº 01/2019.
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Projeto de Lei Complementar nº 10/2018.
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Projeto de Lei Complementar nº 09/2018.
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Projeto de Lei Complementar nº 08/2018.
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Projeto de Lei Complementar nº 07/2018.
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Projeto de Lei Complementar nº 06/2018.
Projeto de Lei Complementar nº 06 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município: Faço saber que a Câmara M ...
Projeto de Lei Complementar n° 05/2018
Projeto de Lei Complementar nº 05 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2018 “AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER O PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DE ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS TRABALHO” Faço saber que a Câmar ...
Projeto de Lei Complementar nº 04/2018
Projeto de Lei Complementar nº 04 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018 “AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS DE MEIO ABERTO E A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA SECRET ...
Projeto de Lei Complementar nº 03/2018
Projeto de Lei Complementar nº 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, REFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ...