Projeto de Lei Complementar nº 06/2020 – Dispõe Sobre a Alteração da Forma de Recrutamento dos Cargos de Provimento em Comissão Contidos no Anexo II da Lei Complementar nº 38 de 11 de dezembro de 2006. 11 de dezembro de 2020 Projeto de Lei Complementar Projeto Lei Complementar nº06-20 -Dispõe Sobre a Alteração da Forma de Recrutamento dos Cargos de Provimento em Comissão Contidos no Anexo II da Lei Complementar nº 38 de 11 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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