Monthly Archives: abril 2006

Lei 1426 LEI Nº. 1.426   AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL.   O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Executivo…

Lei 1425 LEI Nº. 1.425   DEFINE AS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO EM FACE DOS PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR, DESOBRIGANDO A EXPEDIÇÃO DOS MESMOS E REGULAMENTANDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.…