Lei 1755 - Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 do Município e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1.754/2020 – Dispõe Sobre a Concessão de Benefícios Fiscais no Âmbito do IPTU para os Imóveis Atingidos ou que Venham a ser Atingidos por Desastres ou Excesso de Chuvas, no Município.
Lei 1754 - Dispõe Sobre a Concessão de benefícios Fiscais no Âmbito do IPTU para Imóveis Atingidos ou que Venham a ser Atingidos por Desastres ou Excesso de Chuvas, no Município.
