Lei Municipal nº 1.754/2020 – Dispõe Sobre a Concessão de Benefícios Fiscais no Âmbito do IPTU para os Imóveis Atingidos ou que Venham a ser Atingidos por Desastres ou Excesso de Chuvas, no Município. 27 de abril de 2020 Leis Municipais Lei 1754 – Dispõe Sobre a Concessão de benefícios Fiscais no Âmbito do IPTU para Imóveis Atingidos ou que Venham a ser Atingidos por Desastres ou Excesso de Chuvas, no Município.
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