Ofício nº 18/2019.

Of. 018-19

OFÍCIO Nº. 018/2019                                                                           Cordisburgo, 29 de Março de 2019.

Excelentíssimo Senhor,

Conforme Ofício nº 02/19, recebido por esta Casa, informamos a V. Exa., a impossibilidade de Vereadores participarem de Conselhos Municipais e que já solicitamos ao Executivo a apresentação da proposição para alterar a Lei nº 1295 – Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural de Cordisburgo, Atendendo ao Disposto no Art. 216 da CF, Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Cordisburgo e dá outras providências.

Na oportunidade esclarecemos que conforme o artigo 2º da Constituição Federal a participação de Vereadores em Conselhos Municipais é inconstitucional, pois:

1. O Conselho Municipal é órgão integrante da estrutura do Poder Executivo Municipal;
2. Como o Conselho Municipal é uma instância de deliberação que é ligada à estrutura do Poder Executivo, não cabe representação do Poder Legislativo. O Poder Legislativo deve exercer a sua fiscalização do Conselho;
3. À vedação da participação de Vereadores, na qualidade de representantes do Poder Legislativo, em Conselho Municipal, decorre de preceito Constitucional que estabelece a harmonia dos Poderes e o controle dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

Esperando contar com a habitual compreensão de V. Exa., antecipamos sinceros agradecimentos.

Atenciosamente,

Geralda Maria de Araújo Barbosa

Presidente

Exmo. Sr.

Fábio Junio Barbosa

Presidente do Conselho Municipal do

Patrimônio Cultural de Cordisburgo

NESTA