Lei 1653 - Dispõe Sobre a Concessão de Ajuda de Custo Para Servidor Ocupante do Cargo de Operador de Máquinas, Veículos e Equipamentos I, II ou III, Deste Município.
Lei 1652 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.
Lei 1651 - "Altera a Lei nº 1.418, de 07 de Novembro de 2005, que Dispõe Sobre o Programa da Saúde da Família - PSF, na Forma que Menciona e dá outras providências".
Lei 1650 - Altera a Lei nº 1.456 de 27 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
Lei 1649 - "Autoriza Abertura de Crédito Suplementar"
Lei 1648 - Estabelece Normas Para Transferência de Recursos a Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.