Lei Municipal nº 1.651/2015 – Altera a Lei nº 1.418, de 07 de Novembro de 2005, que Dispõe Sobre o Programa da Saúde da Família – PSF. 29 de setembro de 2015 Leis Municipais Lei 1651 – “Altera a Lei nº 1.418, de 07 de Novembro de 2005, que Dispõe Sobre o Programa da Saúde da Família – PSF, na Forma que Menciona e dá outras providências”.
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