Projeto de Lei nº 01/2023 – Dispõe Sobre a Equivalência Entre as Faixas de Remuneração que Menciona, em Relação ao Valor do Salário Mínimo Nacional, Conforme Estabelecido pela Medida Provisória nº 1143/2022 e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 01-23 - Dispõe Sobre a Equivalência Entre as Faixas de Remuneração que Menciona, em Relação ao Valor do Salário Mínimo Nacional, Conforme Estabelecido pela Medida Provisória nº 1143/2022 e dá outras providências.