Projeto de Lei nº 19/2023 – Dispõe Sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar Repassada Pela União Federal ao Município de Cordisburgo Visando dar Cumprimento ao Disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de Agosto de 2022 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar nº 07/2023 – Dispõe Sobre Alteração das Leis Complementares nº 36/2006, 38/2006 e 74/2012 Para Alterar a Nomenclatura, os Requisitos de Escolaridade e atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 07-23 - Dispõe Sobre Alteração das Leis Complementares nº 36/2006, 38/2006 e 74/2012 Para Alterar a Nomenclatura, os Requisitos de Escolaridade e atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências ...