Portaria 04-98 Comissão Maquinetur
Portaria 03/1997.
Portaria 03-97 Horário de Funcionamento Câmara
Portaria nº 02/1997.
Portaria 02-97 Comissão Instalação Agência Banco de Crédito
Portaria nº 01/1996.
Portaria 01-96 - Constitui Comissão Especial