Projeto de Lei nº 16-2022 - Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2023, Às Organizações da Sociedade Civil que Especifica.
Lei Municipal nº 1.794/2022 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei nº 1.790/2022 para Fixar o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) deste Município e dá outras providências.
Lei 1794 - Dispõe Sobre a Alteração da Lei nº 1.790/2022 para Fixar o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) deste Município e dá outras providências.