Of. 057-2023
Lei Municipal nº 1.815 – Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
Lei 1815 - Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1814 – Dispõe Sobre Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento Básico Central de Minas – CORESAB, Conforme a Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
Lei 1814 - Dispõe Sobre Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento Básico Central de Minas - CORESAB, Conforme a Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

