Projeto de Lei nº 13-23 - Dispõe Sobre Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento Básico Central de Minas - CORESAB, Conforme a Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 135 – Dispõe Sobre a Alteração das Leis Complementares Municipais nº 36 e 38 de 11 de Dezembro de 2006 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 135 - Dispõe Sobre a Alteração das Leis Complementares Municipais nº 36 e 38 de 11 de Dezembro de 2006 e dá outras providências.