R E S O L U Ç Ã O Nº 106
DEFINE PRAZO PARA ENTREGA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a entregar o RGF – Relatório de Gestão Fiscal, de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), semestralmente, na forma do art. 63, II, da Lei mencionada.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de Cordisburgo, 26 de Junho de 2.001.
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Cândido Dionisio da Silva – Presidente
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Elecy de Lima Pereira – Vice-Presidente
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Abdala Sarsur – Secretário
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José Francisco Bruno de Carvalho – Tesoureiro
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