Lei Municipal nº 1.497/2008.

Lei 1497

LEI Nº. 1497

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.

O Prefeito do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cordisburgo para o exercício financeiro de 2009, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:

I.Poder Legislativo;

1. Poder Executivo;

III. Administração Indireta.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º – A receita orçamentária é estimada em R$10.420.000,00 (dez milhões e quatrocentos e vinte mil reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento por fontes:

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º. A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta por órgão e funções o seguinte detalhamento:

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES.

Art. 4º – Ficam os chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizado a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto.

I.O Presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;

II.O Prefeito:

4. utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I;II;III;IV da Lei nº. 4.320/64;
5. realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº. 101/2000.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Art. 5º – Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 05 de novembro de 2008.

Pe. José Maurício Gomes

Prefeito Municipal.