Projeto de Lei Complementar nº 04/2025. 12 de agosto de 2025 Projeto de Lei Complementar Proj. Lei Complementar nº 04-25 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei Complementar nº 142/2024, para Criar e Reajustar as Remunerações dos Cargos de Provimento em Comissão em Especifica e dá outras providências.
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