Projeto de Lei Complementar nº 01/2026. 20 de janeiro de 2026 Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Comp. nº 01-26 – Dispõe Sobre a Alteração das Leis Complementares nº 36/2006 e 38/2006, para Reorganizar a Estrutura das Secretarias Municipais, Criar Cargos, Modificar Remunerações dos Cargos de Provimento em Comissão e Modificar o Artigo 2º da Lei Complementar nº 139/2024 e dá outras providências. Impacto Financeiro
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