Projeto de Lei Complementar nº 03/2025. 18 de junho de 2025 Projeto de Lei Complementar Proj. Lei Complementar nº 03-25 – Dispõe Sobre Alteração da Lei Complementar nº 133/2023, que Alterou as Leis Complementares nº 37/2006, 72/2011 e 83/2014, para Adequar o Anexo I em Decorrência das Disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
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