Lei Municipal nº 1.834 – Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 1.333/2001 e a Revogação da Lei Municipal nº 1.733/2019 e dá outras providências. 27 de março de 2024 Leis Municipais Lei 1834 – Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 1.333/2001 e a Revogação da Lei Municipal nº 1.733/2019 e dá outras providências.
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