Lei Municipal nº 1.833 – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.590, de 14 de Outubro de 2013 e dá outras providências. 27 de março de 2024 Leis Municipais Lei 1833 – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.590, de 14 de Outubro de 2013 e dá outras providências.
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