Projeto de Lei nº 07/2024 – Dispõe sobre a Equivalência entre as Faixas de Remuneração que Menciona, em Relação ao Valor do Salário Mínimo Nacional, Conforme Estabelecido pelo Decreto Federal nº 11.864/2023 e dá outras providências. 18 de janeiro de 2024 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 07-24
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