Lei Complementar nº 138 – Dispõe Sobre a Alteração da Estrutura Remuneratória do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 38/2006 e dá outras providências. 23 de janeiro de 2024 Leis Complementares Lei Complementar nº 138 – Dispõe Sobre a Alteração da Estrutura Remuneratória do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 38/2006 e dá outras providências.
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