Lei Complementar nº 137 – Dispõe Sobre Alteração das Leis Complementares nº 36/2006, 38/2006 e 74/2012 Para Alterar a Nomenclatura, os Requisitos de Escolaridade e atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências. 2 de outubro de 2023 Leis Complementares Lei Complementar nº 137 – Dispõe Sobre Alteração das Leis Complementares nº 36/2006, 38/2006 e 74/2012 Para Alterar a Nomenclatura, os Requisitos de Escolaridade e atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.
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