Projeto de Lei nº 15/2023 – Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2024, às Organizações da Sociedade Civil que Especifica. 1 de setembro de 2023 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 15-23 – Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2024, às Organizações da Sociedade Civil que Especifica
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