Projeto de Lei Complementar nº 05/2023_- Dispõe Sobre a Alteração das Leis Complementares Municipais nº 36 de 11 de Dezembro de 2006 e dá outras providências. 5 de junho de 2023 Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Complementar nº 05/2023_- Dispõe Sobre a Alteração das Leis Complementares Municipais nº 36 de 11 de Dezembro de 2006 e dá outras providências.
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