Lei Municipal nº 1814 – Dispõe Sobre Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento Básico Central de Minas – CORESAB, Conforme a Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. 28 de junho de 2023 Leis Municipais Lei 1814 – Dispõe Sobre Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento Básico Central de Minas – CORESAB, Conforme a Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
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