Lei Complementar nº 135 – Dispõe Sobre a Alteração das Leis Complementares Municipais nº 36 e 38 de 11 de Dezembro de 2006 e dá outras providências. 15 de junho de 2023 Leis Complementares Lei Complementar nº 135 – Dispõe Sobre a Alteração das Leis Complementares Municipais nº 36 e 38 de 11 de Dezembro de 2006 e dá outras providências.
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