Lei Municipal nº 1.813 – Dispõe Sobre a Equivalência do Salário Base dos Servidores Públicos Municipais em Relação ao Valor do Salário Mínimo Nacional Conforme Estabelecido Pela Medida Provisória nº 1.172/2023 e dá outras providências. 25 de maio de 2023 Leis Municipais Lei 1813 – Dispõe Sobre a Equivalência do Salário Base dos Servidores Públicos Municipais em Relação ao Valor do Salário Mínimo Nacional Conforme Estabelecido Pela Medida Provisória nº 1.172/2023 e dá outras providências.
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