Projeto de Lei nº 02/2023 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei nº 1790/2022 para Modificar a Tabela Remuneratória dos Cargos de ACS, ACE e Médico do SF e dá outras providências. 25 de janeiro de 2023 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 02-23 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei nº 1790/2022 para Modificar a Tabela Remuneratória dos Cargos de ACS, ACE e Médico do SF e dá outras providências.
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