Lei Municipal nº 1.804 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei nº 1.790/2022 Para Modificar a Tabela Remuneratória dos Cargos de ACS, ACE e Médico do ESF e dá outras providências. 31 de janeiro de 2023 Leis Municipais Lei 1804 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei nº 1.790/2022 Para Modificar a Tabela Remuneratória dos Cargos de ACS, ACE e Médico do ESF e dá outras providências.
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