Lei Municipal nº 1.803 – Dispõe Sobre a Equivalência Entre as Faixas de Remuneração que Menciona, em Relação ao Valor do salário Mínimo Nacional, Conforme Estabelecido Pela Medida Provisória nº 1.143/2022 e dá outras providências. 31 de janeiro de 2023 Leis Municipais Lei 1803 – Dispõe Sobre a Equivalência Entre as Faixas de Remuneração que Menciona, em Relação ao Valor do salário Mínimo Nacional, Conforme Estabelecido Pela Medida Provisória nº 1.143/2022 e dá outras providências.
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