Lei Municipal nº 1.795 – Dispõe Sobre Alteração da Lei 1.773/2021 Que Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2022, às Organizações da Sociedade Civil Que Especifica, e dá outras providências. 27 de setembro de 2022 Leis Municipais Lei 1795 – Dispõe Sobre Alteração da Lei 1.773/2021 Que Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2022, às Organizações da Sociedade Civil Que Especifica, e dá outras providências.
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