Lei Complementar nº 129/2022 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei Complementar nº 55, de 30 de Dezembro de 2009, que Instituiu o Plano de Cargos, e Carreiras e Remuneração, dos Profissionais da Educação do Município, para Criar o Cargo de Professor de Educação Física e dá outras providências.