Projeto de Lei nº 12/2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, por Intermédio da Secretaria de Estado de Educação, Objetivando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Escola Estadual Professor Anísio Teixeira e dá outras providências.