Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 – Dispõe Sobre a Alteração do Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 38/2006 e dá outras providências. 3 de dezembro de 2021 Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Complementar nº 03-2021 – Dispõe Sobre a Alteração do Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 38/2006 e dá outras providências.
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