Lei Complementar nº 127/2021 – Dispõe Sobre a Alteração do Anexo III da Lei Complementar Municipal n° 38/2006 e dá outras providências. 16 de dezembro de 2021 Leis Complementares Lei Complementar nº 127 – Dispõe Sobre a Alteração do Anexo III da Lei Complementar Municipal n° 38/2006 e dá outras providências.
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