Projeto de Lei nº 09/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, Visando à Transferência Total da Gestão Administrativa, Financeira e Operacional no Atendimento dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) das Escolas Estaduais Mestre Candinho e E. E. Professor Anísio Teixeira, da Rede Estadual a Rede Municipal de Ensino.