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Lei Municipal nº 1.770 – Dispõe Sobre Denominação de Praça Pública Localizada Neste Município.
Lei 1770 - Dispõe Sobre Denominação de Praça Pública Localizada Neste Município.
Lei Municipal nº 1.769 – Estabelece Diretrizes Gerais Para a Elaboração do Orçamento do Município Para o Exercício de 2022.
Lei 1769 - Estabelece Diretrizes Gerais Para a Elaboração do Orçamento do Município Para o Exercício de 2022 e Dá Outras Providências.
Lei Complementar nº 126/2021 – Dispõe Sobre a Alteração das Atribuições do Cargo de Provimento Efetivo de Operador de Máquinas, Veículos e Equipamentos III, Contido no Anexo IV da Lei Complementar n° 38, de 11 de Dezembro de 2006.
Lei Complementar nº 126 - Dispõe Sobre a Alteração das Atribuições do Cargo de Provimento Efetivo de Operador de Máquinas, Veículos e Equipamentos III, Contido no Anexo IV da Lei Complementar n° 38, de 11 de Dezembro de 2006 e dá outras providências.
