Projeto de Lei nº 03/2021 – Dispõe Sobre a Equivalência Entre as Faixas de Remuneração que Menciona, em Relação ao Valor do Salário Mínimo Nacional, Conforme Estabelecido Pela Medida Provisória nº 1.021, de 30 de Dezembro de 2020. 18 de fevereiro de 2021 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 03-21 – Dispõe Sobre a Equivalência Entre as Faixas de Remuneração que Menciona, em Relação ao Valor do Salário Mínimo Nacional, Conforme Estabelecido Pela Medida Provisória nº 1.021, de 30 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.
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