Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 – Dispõe Sobre a Alteração da Nomenclatura, a Escolaridade Mínima e as Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão Contidos no Anexo II da Lei Complementar nº 38, de 11 de Dezembro de 2006.

Projeto de Lei Complementar nº 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019                                            AUTORIZA REAJUSTE…

Projeto de Lei Complementar nº 08 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2018 ALTERA A LEI…

Projeto de Lei Complementar nº 06 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2018   DISPÕE SOBRE…