Lei Complementar nº 125/2021 – Dispõe Sobre a Alteração da Nomenclatura, a Escolaridade Mínima e as Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão Contidos no Anexo II da Lei Complementar nº 38, de 11 de Dezembro de 2006. 23 de fevereiro de 2021 Leis Complementares Lei Complementar nº 125 – Dispõe Sobre a Alteração da Nomenclatura, a Escolaridade Mínima e as Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão Contidos no Anexo II da Lei Complementar nº 38, de 11 de Dezembro de 2006 e dá outras providências.
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