Projeto de Lei nº 03/2020 – Dispõe Sobre a Concessão de Benefícios Fiscais no Âmbito do IPTU para os Imóveis Atingidos ou que Venham a ser Atingidos por Desastres ou Excesso de Chuvas, no Município. 9 de março de 2020 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 03-20
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