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Projeto de Lei nº 01/2020.

Proj. Lei 01-20

PROJETO DE LEI Nº 01/2020

 

 

CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, propõe a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), a título de reajuste geral anual, a partir de janeiro de 2020, os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cordisburgo/MG.

 

Parágrafo único. O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo tem como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de janeiro a dezembro de 2019.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos desde 1º de janeiro de 2020.

 

SALA DAS SESSÕES, 10 DE JANEIRO DE 2020.

 

 

Geralda Maria de Araújo Barbosa

Presidente

 

 

Aldair Marques Martins

Vice-Presidente

 

 

Ney Geraldo de Freitas

Secretário

 

 

Péricles Pereira de Souza

Tesoureiro

 

 

 

 

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